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24/Set

Lei da Terceirização

Tedesco e Portolan | Lei da Terceirização No fim de agosto, o Supremo Tribunal Federal garantiu a legalidade da terceirização dos diferentes tipos de atividades das empresas.

Para a maioria dos ministros, a parte da súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que proibia a terceirização da atividade-fim (função que compreende as atividades essenciais para as quais a empresa se constituiu), feria a Carta Magna. Até o momento da decisão, cerca de quatro mil processos aguardavam a votação para dar seguimento nas diversas instâncias judiciais.

Esse entendimento fortalece a nova Lei da Terceirização sancionada pelo presidente Michel Temer em 2017 e que é bastante questionada por entidades sindicais de trabalhadores. Para elas, essa regra tira direito dos funcionários. Já o STF avaliou que o princípio constitucional da livre concorrência impede a restrição sobre as formas de contratação, frisando que a empresa onde o funcionário presta serviço é responsável sobre ele, ou seja, estão mantidos os direitos caso o trabalhador sofra um acidente de trabalho, por exemplo.