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13/Dez

Dívidas de Condomínio

Tedesco e Portolan | Dívidas de Condomínio Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu argumento de condomínio do Rio de Janeiro de que as despesas condominiais têm natureza continuada e periódica e, por esse motivo, a execução da sentença que reconhece seu débito deveria alcançar as prestações vencidas até a efetiva quitação, e não até o trânsito em julgado, em respeito à efetividade da prestação jurisdicional e a economia e utilidade do processo.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que, como a sentença das relações continuativas fixa, na fase de conhecimento, o vínculo obrigacional entre o credor e o devedor, basta para a execução que se demonstre a exigibilidade do crédito no momento da execução do título executivo judicial. Já ao devedor, cabe demonstrar o cumprimento da obrigação.

Para ela, o objetivo é evitar litígios idênticos e, consequentemente, uma melhor utilidade e economia do processo.

“As prestações podem ser incluídas na execução enquanto durar a obrigação, ainda que o vencimento de algumas delas ocorra após o trânsito em julgado da sentença condenatória.”

Com a reforma do acórdão, o colegiado estendeu o alcance do título executivo judicial às parcelas condominiais vencidas e vincendas até a data do efetivo pagamento.


Fonte: Migalhas