Tedesco e Portolan Advogados Associados

Notícias


06/Set

STF equipara União Estável e Casamento para Herança

Tedesco e Portolan | STF equipara União Estável e Casamento para Herança Para o Supremo Tribunal Federal (STF) é inconstitucional o Artigo 1.790 do Código Civil, que determinava regras distintas para a herança no caso de união estável.

Segundo os ministros, conforme previsto no Código de Processo Civil de 2002, Artigo 1.829, não pode haver distinção nos regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros. Assim sendo, mesmo que não seja casado no papel, o companheiro, heterossexual ou homossexual, que provar união estável terá direto à metade da herança do falecido, sendo o restante dividido entre os filhos ou pais. Se não houver descendentes ou ascendentes, a herança é integralmente do companheiro.

A decisão não alcança os julgamentos de sucessões que já tiveram sentenças transitadas em julgado ou partilhas extrajudiciais com escritura pública.

Fonte: Jornal do Notário